RECOMENDAÇÃO JÁ EMITIDA
MP/RN quer criação de comitê da rede de cuidados infantojuvenil
O Ministério Público do Rio Grande do Norte - MP/RN recomendou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Pureza a criação e estruturação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
A recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim.
Para a estruturação da rede de apoio, foi recomendado que o órgão institua o comitê mediante resolução com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.
O MP/RN também orientou a elaboração de um plano de trabalho e regimento interno para o comitê, prevendo a realização de diagnóstico local, a pactuação do fluxo intersetorial e protocolo unificado de atendimento, a definição de parâmetros para a escuta especializada e a implantação de sistema de compartilhamento de informações.
A medida considera disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Federal nº 13.431/2017, do Decreto Federal nº 9.603/2018, além de resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional do Ministério Público.
O CMDCA de Pureza tem o prazo de 30 dias corridos para adotar as providências e, em seguida, até 10 dias úteis para informar ao MP/RN sobre o cumprimento da recomendação com a cópia dos atos emitidos e do cronograma.
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