DETERMINAÇÃO JUDICIAL
MP/RN obtém decisão judicial que determina convocação de aprovados em concurso e veto a contratos temporários na saúde em Ceará-Mirim
O Ministério Público do Rio Grande do Norte - MP/RN obteve decisão judicial que determina ao Município de Ceará-Mirim a convocação de candidatos aprovados no concurso público homologado em 2025 e a proibição de novas contratações temporárias na área da saúde
O pronunciamento foi proferido pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim no âmbito de processo de execução de título judicial decorrente de Termo de Ajustamento de Gestão homologado pela Justiça.
A determinação judicial estabelece que a administração municipal deve abster-se de admitir novos servidores temporários e de convocar profissionais por meio de processo seletivo simplificado.
E ainda de prorrogar vínculos precários para as funções de médico clínico geral, enfermeiro, cirurgião-dentista, técnico de enfermagem e auxiliar ou técnico de saúde bucal enquanto houver candidatos aprovados em concurso público.
As exceções aplicam-se a substituições motivadas de servidores efetivos afastados por lei ou a prorrogações estritamente necessárias até a assunção dos novos convocados.
Para assegurar a continuidade da assistência médica e hospitalar, a decisão traçou um cronograma de ingresso de concursados.
Até o dia 31 de dezembro de 2026, o município deverá convocar 11 médicos clínicos gerais, quatro cirurgiões-dentistas, quatro enfermeiros, dois técnicos de saúde bucal e 11 técnicos de enfermagem.
Para a etapa com término fixado em 30 de junho de 2027, estão previstas as convocações de 14 enfermeiros, três cirurgiões-dentistas, um médico clínico geral e dez técnicos de enfermagem.
A cada entrada em exercício de candidato nomeado, o Poder Executivo municipal deverá extinguir um contrato temporário correspondente no intervalo de 30 dias.
A ordem judicial impõe à gestão a entrega, no prazo de 30 dias, de plano para a redução gradual dos contratos de técnicos de enfermagem ao longo de 12 meses, além de levantamento sobre o quadro funcional e vagas preenchidas.
Em até 60 dias, o Ministério passará a juntar aos autos relatório de gestão fiscal e estudo de impacto orçamentário sobre a conversão dos vínculos de trabalho.
A fiscalização das etapas será realizada por meio de relatórios bimestrais enviados à Justiça e submetidos à vista do Ministério Público.
Em caso de inobservância das obrigações e prazos fixados, o Juízo determinou a aplicação de multa coercitiva pessoal ao prefeito de Ceará-Mirim no valor de R$ 50 mil por ítem ou etapa descumprida, com limite acumulado de R$ 200 mil, condicionada à constatação do descumprimento após prévia intimação.
O pedido ministerial referente à execução da penalidade financeira de R$ 1,6 milhão sobre o período anterior foi postergado para julgamento conjunto com o mérito da execução.
Com informações do MP/RN
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