8 DE MARÇO: Oportunidade de reflexão

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Lei do Feminicídio completa 10 anos como marco de proteção à mulher

O Dia Internacional da Mulher é comemorado anualmente no dia 8 de março 

A data é uma oportunidade de reflexão sobre os direitos femininos e de celebração das conquistas das mulheres.

Uma das conquistas legislativas mais destacadas em relação à proteção da mulher é a Lei do Feminicídio (13.104/2015), que completa 10 anos neste dia 9 de março.

A lei teve origem no PLS 292/2013, de iniciativa da CPMI da Violência Contra a Mulher, que funcionou no Congresso Nacional ao longo do ano de 2012.

Em outubro de 2024, houve mais uma conquista:

Entrou em vigor uma nova lei que tornou o feminicídio um crime autônomo e estabeleceu outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher - Lei 14.994/2024.

O crime de feminicídio é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de Gênero.

A lei também eleva a pena para o crime de feminicídio, que passa a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a incidente sobre o de homicídio qualificado, que vai de 12 a 30 anos de reclusão.