AVANÇOS
Projeto de Lei Complementar proíbe cortes no Fundo para criança e adolescente
Para marcar os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), a senadora Eliziane Gama (PSD/MA) apresentou um Projeto de Lei Complementar para proibir cortes orçamentários no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
Ela disse, que a Constituição e a Legislação estabelecem prioridade ao cuidado dos menores, o que exige a aplicação integral do Fundo.
O PLP 151/2023, de Eliziane Gama, espera a designanção do relator.
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